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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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10157 | 01/01/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Projeto de Lei nº 10.157/21 - autoria Vereadores Lawrence Uggeri Pizetta e Walter Kusler- PROGRESSISTAS, proíbe o Executivo e Legislativo municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em jugado, por crimes previstos na Lei Federal nº11.3470, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. APROVADO POR UNANIMIDADE. |
Observações |
Projeto de Lei nº 10.157/21 - autoria Vereadores Lawrence Uggeri Pizetta e Walter Kusler- PROGRESSISTAS, proíbe o Executivo e Legislativo municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em jugado, por crimes previstos na Lei Federal nº11.3470, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. APROVADO POR UNANIMIDADE. |
Arquivos
Projeto 10157/2021 |
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