DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADAS PELO ESTADO  DO RGS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS  VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO  DE TERMO  DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADAS PELO ESTADO  DO RGS NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS  VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO  DE TERMO  DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.