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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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10410 | 28/12/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
---|---|---|
28/12/2022 | 29/12/2022 | 29/12/2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Jose Paulo Meneghine |
Ementa | ||
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 3716 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. |
Arquivos
Projeto 10410/2022 |
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Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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