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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
10605/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGE... 18/12/2023
10604/2023 Projeto de Lei do Executivo ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 482.000,00, E DÁ OUT... 14/12/2023
10603/2023 Projeto de Lei do Executivo ALTERA  A LEI MUNICIPAL Nº 3.610 DE 31 DE MAIO DE 2022, DISPÕE SOBRE O NOVO PLA... 14/12/2023
10602/2023 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.227 DE 12 DE FEVEREIRO  DE 2004, QUE ESTABELECE AS ... 14/12/2023
10601/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA CEREJEIRA O TRAJETO COM ÁREA 4.888,89 METROS QUADRADOS , NO LOTEAMEN... 14/12/2023
10599/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA GUABIRÓBA O TRAJETO COM ÁREA  3.198,94 METROS QUADRADOS , NO LO... 14/12/2023
10598/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA DOS BRANQUILHOS O TRAJETO COM ÁREA 1.988,65 METROS QUADRADOS , NO LO... 14/12/2023
10597/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA  GUAJUVIRA O TRAJETO COM ÁREA  5.137,09 METROS QUADRADOS ,... 14/12/2023
10596/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA DOS ANGICOS O TRAJETO COM ÁREA 6.519,67 METROS QUADRADOS , NO LOTEAM... 14/12/2023
10595/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA ARATICUM O TRAJETO COM ÁREA 1.663,28 METROS QUADRADOS , NO LOTEAMENT... 14/12/2023
10594/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE TRAVESSA DE PEDESTRES B  O TRAJETO COM ÁREA  579,06 METROS QUA... 14/12/2023
10593/2023 Projeto de Lei do Executivo DENOMINA DE RUA DOS PEDESTRES O TRAJETO COM ÁREA 445,97 METROS QUADRADOS , NO LOTEAM... 14/12/2023
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