Projeto de lei nº  10.203/21 - autoria Executivo Municipal, assunto: altera o item  03 art. 20, da Lei Municipal nº 2.086 de 01 de julho de 2011, que reestrutura o Plano de carreira dos servidores efetivos, dispõe sobre os quadros de cargo e funções públicas do Município, aprovado por unanimidade.
 

Projeto de Lei  nº 10.204/21 - autoria Executivo Municipal, assunto:  dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais  da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município  e não  empenhados pelo Estado do RGS nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de termo de consolidação de dívida para pronto pagamento, refere-se a dispensa de juros e correção monetária em ajuste referente aos programas estaduais da saúde 2014 e 2018, conforme orientação técnica da DPM e solicitação a Secretaria de Saúde, aprovado pr unanimidade. 
 

Projeto de lei nº  10.205/21 - autoria Executivo Municipal, assunto:  altera o art. 3º da Lei Municipal nº3.459 de 20 de julho de 2021, que institui o fundo municipal de proteção aos animais-FMPA, busca a alteração da legislação vigente no que se refere ao Fundo Municipal de Proteção animal, especificamente as atribuições do Conselho Municipal de proteção Animal, aprovado por unanimidade.
 

Projeto de lei nº  10.206/21 - autoria Executivo Municipal, assunto: autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário  de excepcional interesse público do cargo de professor de Ana Paula Mello de Freitas, a que se refere a Lei Municipal nº 3.411/21  de 1º de fevereiro de 2021, motivo  período de gestação, aprovado por unanimidade.
 

Projeto de lei nº  10.207/21 - autoria Executivo Municipal, assunto:  dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal de 02 médicos para atuar junto a secretaria de saúde, 20 horas, aprovado por unanimidade.
 

Projeto de lei nº  10.208/21 - autoria Executivo Municipal, assunto:  altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.528/2021 de 01 de dezembro de 2021, que aprova o Projeto de Patrocínio nº 03/2021 em favor do centro de tradições gaúchas -O GRITO DE SEPÉ, aprovado por unanimidade.
 

APROVADA  A  ATA Nº 50/21